ANATEL

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações ( Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997 ), todo e qualquer sistema de radio comunicação deverá estar acompanhado de suas respectivas licenças de funcionamento expedidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Para que os equipamentos sejam colocados em uso é obrigatório que a empresa locadora tenha uma Licença da Anatel. Para obtenção desta existe a necessidade de um projeto de engenharia e uma autorização de uso, além de estar em dia com as taxas de licença.

Isso tudo é uma obrigação da empresa locadora e a In Touch possui todas as licenças necessárias, deixando assim o cliente e o evento em absoluta conformidade com as obrigações nacionais.

A utilização de equipamentos de comunicação em discordância com as leis gerais de telecomunicações, implica em multas e apreensões dos equipamentos. Está disponível no Site da Anatel (www.anatel.gov.br) toda a Legislação vigente para download. Os principais tópicos estão abaixo listados para leitura ou download (.pdf ):

  • Lei Geral de Telecomunicações
  • Regulamento do Serviço Limitado Privado
  • Norma n° 13 / 97
  • Portaria n° 1207 (Serviço Móvel Itinerante)
  • Resolução Anatel n° 68 (Criação da taxa PPDUR e sua respectiva forma de cálculo)
  • Resolução Anatel n° 386 (Criação da PPDEST)
  • Lei nº 9691 (Fixa valores para as taxas TFI e TFF)
  • Resolução Anatel n° 303 (Exposição a campos eletromagnéticos)
  • Anexo Resolução Anatel n° 303
  • Resolução Anatel n° 305 (Radiação restrita)